Governo reduz multa sobre débitos de ICMS

Com informações da Sefaz

SÃO LUÍS – Com o objetivo de ampliar a recuperação do crédito tributário e dar oportunidade às empresas maranhenses devedoras do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de se regularizarem, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) editou a resolução nº 1/11, que incentiva o contribuinte do ICMS a quitar débitos fiscais com 95% de redução de multas punitivas e moratórias e 80% de juros de mora. O prazo para quitação dos débitos, em cota única, encerra-se no dia 29 deste mês.

A intenção é conceder uma oportunidade para os contribuintes do ICMS honrarem obrigações vencidas e evitar que as empresas sejam incluídas no banco de dados da Serasa e fiquem sujeitas às restrições que afetam o acesso a financiamentos, compras a prazo e outras operações financeiras.

Como pagar

Para fazer o pagamento, o contribuinte deve acessar o site da Sefaz e imprimir o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (Dare). Ao preencher o Dare para pagamento de Auto de Infração e Notificação de Lançamento, o contribuinte deve escolher, no campo “tipo de tributos”, a opção “Auto de Infração”. No campo “código de receita”, clicar no código 102 para auto de infração não lançado em dívida ativa ou notificação de lançamento, e informar o número do auto ou da notificação; com isso, o valor do débito será exibido automaticamente já com a redução de multas e juros. No caso de auto de infração lançado em Dívida Ativa, o código a ser lançado é o 107, e para TVI o código de receita 109.

Para pagamento de Aviso de Diferença Tributária por Omissão de Receita/Cartão de Crédito o contribuinte deve selecionar a opção “ICMS”, código 112, e informar o número do aviso.

O benefício é valido para débitos fiscais decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2009, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelos contribuintes, inscritos ou não em dívida ativa. O incentivo alcança, também, débitos suspensos e relativos a ações judiciais e recursos administrativos contra a Fazenda Pública. Nesses casos o contribuinte terá que desistir formalmente dos recursos.