A presidenta Dilma Rousseff sancionou, nesta semana, duas leis (Lei nº 12.735 e Lei nº 12.737) que tipificam os crimes na internet, aprovadas pelo Congresso Nacional em outubro e novembro deste ano. As novas regras alteram o Código Penal para definir os crimes cibernéticos e instituir penas. As leis tipificam crimes como a invasão de computadores, o roubo de senhas e de conteúdos de e-mail, a derrubada proposital de sites e o uso de dados de cartões de débito e crédito sem autorização do titular.
As leis entram em vigor 120 dias após a data da publicação, ou seja, 2 de dezembro (segunda-feira). Uma das leis é conhecida popularmente como “Lei Carolina Dieckmann”. A atriz teve 36 fotos íntimas, armazenadas em seu notebook, roubadas e publicadas, sem autorização, na internet. O material foi usado, ainda, pelos criminosos, para chantagear a atriz. As leis sancionadas esta semana, também, tratam sobre o uso de cartões de débito e crédito sem autorização do dono. O crime passa a ser equiparado à falsificação de documento, com penas que variam de um a cinco anos de prisão e multa.
O advogado especialista em crimes virtuais José Caldas Gois Júnior explica que essas são as primeiras leis criadas que tipificam os crimes no âmbito privado. “Com relação às duas leis, o que a gente acha que é difícil fazer é a investigação. As duas leis não ajudaram muito, uma vez que elas tipificam crimes, mas elas não trazem, por exemplo, a responsabilidade dos provedores guardarem dados de acesso, não regulam a investigação criminal, as políticas de investigação, ou seja, tudo o que a gente acha que estaria merecendo uma regulação”, disse em entrevista nesta quarta-feira (5).
Como as penas são consideradas de pequeno potencial ofensivo, os criminosos podem acabar respondendo pelos atos em liberdade e cumprir medidas alternativas, alerta o advogado. O usuário deve ter, também, certos cuidados e só será amparado pela lei se instalar softwares (programas de computador) que façam a segurança eletrônica de seus dados, como antivírus e firewall, como prevê o trecho do artigo nº 154-A da Lei nº 12.737: “invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita”.
O especialista explica, ainda, que as novas leis não devem ser confundida com o Marco Civil da internet, que tramita na Câmara dos Deputados e teve votação adiada por mais de cinco vezes, sem consenso entre os parlamentares. “Nós que estudamos academicamente a problemática somos, inclusive, contra a regulação penal desse tipo de coisa. Eu particularmente, acredito que a regulação penal só serve para uma coisa: dar notícia e criar mídia. O mais interessante é que nós tivéssemos legislação que regulasse e impusesse políticas e meios investigativos e, o mais importante ainda, é que tivéssemos o Marco Civil”, completa.
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