Anatel exige melhorias na qualidade dos serviços de TV por assinatura

Com informações da Anatel / Reportagem atualizada às 9h20 – 29/11/2012

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) apresentou, nesta quarta-feira (28), um resumo das medidas que tem implementado para a melhoria da qualidade dos serviços de televisão por assinatura, entre elas, os planos de ação exigidos das prestadoras para reduzir a quantidade de reclamações dos usuários em pelo menos 35,21% até dezembro de 2013.

Dados da agência indicam que as prestadoras ultrapassaram o limite de 0,65 reclamações por mil assinantes. Em julho de 2012, foram registradas, na central de atendimento da Anatel, 14.851 reclamações relacionadas a TV por assinatura, quando seriam admitidas, no máximo. 9.622.

O fato motivou a Anatel a convocar as prestadoras e exigir planos de ação para a melhoria dos serviços. De um modo geral, as prestadoras se comprometeram a atuar em três frentes (infraestrutura, comunicação e atendimento). Os planos serão acompanhados pela Superintendência de Serviços de Comunicação de Massa da Agência e estão disponíveis, a partir de hoje, no portal da agência na internet.

No total, as prestadoras apresentaram compromisso de investimentos da ordem de R$ 2,5 bilhões em 2013. Neste montante, estão somados os investimentos originalmente programados e os necessários para a implementação dos respectivos planos de ação.

Projeto de Lei prevê registro de denúncias de consumidores pela internet

Com informações da Agência Câmara

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei nº 3.788/12, do Senado, que busca facilitar o atendimento dos órgãos públicos de proteção e defesa do consumidor por meio da internet. A proposta inclui a implementação de atendimento a distância por essas entidades entre os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O projeto inclui, no CDC, a previsão de oferta de canais de atendimento a distância, preferencialmente por meio da internet, para o recebimento e processamento de representações e denúncias. A opção por esse atendimento fica inserida na lista de direitos básicos do consumidor. Atualmente, o Instituto de Defesa do Consumidor (Procon) do Distrito Federal já permite ao consumidor registrar denúncias e pedir orientações pela internet. O serviço está em fase experimental.

O Projeto de Lei tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.